O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Executivo e do Legislativo da capital vai ganhar novos moldes. A proposta do novo sistema, que vai substituir a Beprem, foi tema de seminário promovido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quinta-feira (28), na Câmara Municipal. O plano de reestruturação apresentado pela Prefeitura foi alvo de duras críticas por parte de especialistas e servidores.
O Projeto de Lei 1410/10, que propõe a reforma da previdência, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal no fim do ano passado, teve a tramitação suspensa para que pudesse ser devidamente discutido com os servidores e analisada pelos parlamentares. “O Seminário é a chance ouvir as demandas dos funcionários, assim como os argumentos da gestão pública”, ressaltou o vereador Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão.
Na abertura do evento, o presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PSDB), apontou a complexidade e a importância da discussão. “Vamos buscar alternativas que assegurem os direitos constitucionais dos servidores e o equilíbrio financeiro da previdência”, destacou Burguês, que defendeu ainda a valorização do funcionalismo municipal.
Servidores inseguros
Vários questionamentos em relação ao projeto da Prefeitura foram apresentados por lideranças sindicais de diferentes categorias. “A proposta do Executivo responsabiliza o servidor por qualquer debilidade financeira do novo fundo previdenciário. Não podemos correr o risco de ter que cobrir eventuais perdas do sistema. Nossos direitos sociais têm que ser preservados”, criticou Vanessa Portugal, que representou os servidores.
Em análise do PL 1410, o procurador do Estado, Marcelo Barroso, concluiu que o projeto “peca no aspecto social” e apontou 38 itens a serem revistos. Segundo ele, a reestruturação da previdência deixa de fora, por exemplo, benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. “O ganho financeiro tem que andar passo a passo com a questão social”, ponderou.
A necessidade de estudar a proposta do Executivo também foi levantada pela coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli. Ela indicou vários artigos do texto que geram insegurança nos servidores, entre eles a “financeirização” da previdência municipal. A especialista em endividamento público explicou que o projeto permite “contribuições suplementares” ou “aportes periódicos” por parte dos trabalhadores em caso de déficit atuarial da previdência, elevando os custos de forma imprevisível.
“Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em aplicações de risco, que dependem de critérios do Conselho Monetário Nacional e fogem ao controle do município?, questionou Fatorelli, que lembrou a falência mundial dos fundos de pensão.
Substitutivo possível
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Paulo Roberto Bretas, o plano de reestruturação da previdência municipal “está aberto ao aprimoramento”. As contribuições apresentadas à proposta inicial serão consideradas pela Prefeitura para se chegar a uma solução técnica.
A possibilidade do Executivo encaminhar à Câmara um substitutivo ao projeto atual foi sinalizada pelo secretário municipal adjunto de Gestão Previdenciária, Márcio Almeida Duarte. “Podemos chegar a um novo texto a partir das discussões travadas, das observações feitas por entidades sindicais e da análise do procurador do Estado”, afirmou.
Também participaram do debate, na parte da manhã, os vereadores Divino Pereira (PMN) e João Locadora (PT); a servidora Tribunal de Contas do Estado, Daniela Mello Coelho Haikal; e o assessor jurídico da Unidade de Gestão Previdenciária do Banco do Brasil.
Fonte: Site do vereador Adriano Ventura
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