A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/11) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. A PEC vai agora para votação no Plenário do Senado. Em outubro de 2011, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acertou com o Governo Federal a possibilidade real de criação do TRF no Estado. O parlamentar solicitou ao relator do Plano Plurianual (PPA), senador Walter Pinheiro, a garantia na lei da criação instituição.
Minas faz parte do TRF da 1ª Região, que atende às demandas judiciais de 14 estados. O estado responde por 40% dos processos do tribunal.
A PEC 65/11 passou na CCJ com emenda do relator, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça terá de enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda, um projeto de lei detalhando organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, além da configuração e composição do TRF da 1ª Região.
De autoria do senador mineiro Clésio Andrade (PMDB), a PEC permite somente a criação do TRF mineiro. Segundo o senador, o novo Tribunal agilizaria os processos do estado submetidos à Justiça Federal. Hoje, os julgamentos estão a cargo da 1ª Região, que atende 13 estados e o Distrito Federal. "A grande vantagem é apressar decisões que, hoje, demoram até sete anos. Justamente em áreas sensíveis, como aposentadorias, impostos federais, previdência. O Governo de Minas já disponibilizou um prédio para instalação do TRF-MG. Como já existe previsão de recursos para instalação no Plano Plurianual de Investimentos (PPA), há a possibilidade de que a Justiça Federal de segunda instância possa funcionar em Belo Horizonte já a partir do ano que vem".
Fonte: Site do deputado Reginaldo Lopes
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