A Assembleia Legislativa está a um passo de ampliar os efeitos da Lei da Ficha Limpa no Estado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2012, que estende a exigência da Lei para a nomeação a qualquer cargo da administração pública estadual, foi aprovada nesta quarta-feira, 23, pela Comissão Especial criada para analisar o projeto. O texto segue, agora, para apreciação em Plenário.
O deputado André Quintão integra a Comissão Especial e é também um dos signatários da PEC, proposta pelo deputado Délio Malheiros (PV). Da forma como foi aprovada, a PEC acrescenta o artigo 300 e também um parágrafo ao artigo 23 na Constituição mineira, especificando que fica proibida, a pessoas consideradas inelegíveis nos termos da Legislação Federal, a “investidura em cargo, função ou emprego público, de qualquer natureza ou categoria, e ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração direta e indireta dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública”. A proibição atinge também quem pretende ingressar na atividade Notarial e de Registro.
Para André, a iniciativa é das mais importantes da Assembleia, sintonizada com as exigências da sociedade hoje, ao garantir a Ficha Limpa não apenas para aqueles que se candidatam a mandatos de representação, mas para todos os que exercem o serviço público, que devem atender rigorosamente os interesses públicos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado André Quintão
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